O AI Act não é a legislação brasileira, e os dois modelos não são idênticos. Mas a abordagem europeia tornou-se uma das principais referências internacionais para a construção de regras sobre Inteligência Artificial.
No Brasil, o debate do marco regulatório também trabalha com elementos como classificação de riscos, proteção de direitos, transparência, responsabilidades, supervisão e requisitos maiores para aplicações de maior impacto.
Ela transforma princípios gerais de IA responsável em obrigações práticas, que podem ajudar empresas brasileiras a antecipar discussões que também aparecem por aqui.
A Europa funciona como um importante laboratório regulatório. Observatório de Ética, Governança e Sustentabilidade em IA
Para as organizações, algumas questões já merecem resposta antes que se tornem exigência formal.
A relevância do AI Act para empresas brasileiras não está apenas na possibilidade de uma obrigação jurídica direta. Está também na influência que o modelo europeu exerce sobre reguladores, grandes empresas, multinacionais, áreas de compliance, parceiros e cadeias de fornecedores.
Acompanhar o que acontece na Europa permite enxergar antes algumas das exigências que podem chegar aos contratos, aos processos de governança e ao próprio debate regulatório brasileiro.
Passaram a ser aplicáveis novas obrigações de transparência previstas no Artigo 50 do AI Act europeu.
Informação ao usuário. Regras relacionadas à informação de pessoas quando interagem com determinados sistemas de IA.
Identificação de conteúdo. Identificação de conteúdos gerados ou manipulados artificialmente.
O movimento europeu merece atenção também no Brasil.